Você conhece a Lei de Franquias?

A Lei de Franquias, que rege as franquias brasileiras, foi sancionada no governo Itamar Franco. Nela estão os 11 artigos que regulamentam o franchising brasileiro, por exemplo, o artigo segundo tem o seguinte:

 

"Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços. Eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício".

 


A lei de franquias e a COF – Circular de Oferta de Franquias

Lá também tem todos os pontos que a COF, Circular de Oferta de Franquias, deve conter. Esse é um documento que deve ser obrigatoriamente entregue ao candidato interessado na franquia, antes de assinar o contrato final. Isto aparece no terceiro artigo da seguinte forma:

 

"Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível".

 

O artigo segue descrevendo em detalhes todos os pontos que devem estar descritos na COF, ou seja, se você vai comprar uma franquia e o franqueador não lhe fornecer esse documento, ou se estiver faltando algum dos pontos mencionados na Lei de Franquias, você deve apontar e pedir a inclusão dos mesmos.

Ter o conhecimento de todos esses pontos é muito importante se você está pensando em comprar uma franquia, porque a lei de franquias especifica que o franqueador tem que ser transparente em relação às taxas periódicas cobradas. Veja os pontos que devem aparecer em relação a esse tema:

 

a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);

b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

c) taxa de publicidade ou semelhante;

d) seguro mínimo; e

e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;

Outro ponto importante é que a lei de franquias determina que o candidato terá acesso a lista completa de franqueados, atuais e antigos, da rede. A ideia é que você possa entrar em contato com os franqueados da rede e questionar se estão felizes com o negócio.

 

 

Lei de Franquias e as obrigações do franqueador


Além do uso da marca, o franchising se caracteriza por oferecer suporte adequado ao franqueado, ajudando ele a ter sucesso com o negócio que comprou. A lei de franquias inclui os seguintes pontos sobre o que será oferecido:

 

a) supervisão de rede;

b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;

c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;

d) treinamento dos funcionários do franqueado;

e) manuais de franquia;

f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e

g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;

 

A lei de franquias é simples, porém bastante abrangente, não é um documento extenso, então seu estudo e compreensão fica facilitado. Baixe o arquivo, leia e releia, consulte um advogado ou consultor especializado e pesquise bastante antes de comprar uma franquia. O sucesso depende exclusivamente de você, mas uma boa escolha é o primeiro passo para o negócio dar certo.

 

A lei de franquias é um excelente começo para você entender mais sobre franchising, mas saiba que a ABF tem uma área voltada somente para educação. A ABF oferece cursos de capacitação para quem quer ingressar no setor de franquias.


Informações para a Imprensa ABF Franchising:

Debora Freire – [email protected]
Rafael Machado – [email protected]
Regina Teixeira – [email protected]
Fabíola França – [email protected]
Marina Valeriano – [email protected]
Tel.: (11) 5105-7171 – www.dfreire.com.br

 

SERVIÇO

27ª ABF Franchising Expo
Local: Expo Center Norte – Pavilhões Branco e Azul
Endereço: Rua José Bernardo Pinto, 333 – Vila Guilherme – São Paulo – SP
Quando: de 27 a 30 de junho de 2018
 

Horário de Funcionamento:

Quarta-feira 27/06 – das 9h às 19h (horário especial Jogo do Brasil)
Quinta e Sexta 28 e 29/06 – das 13h às 21h
Sábado 30/06 – das 11h30 às 18h30


Preço do Ingresso Online:
R$ 70
Preço do Ingresso na Bilheteria do Evento: R$80
Cada ingresso é individual, intransferível e dá direito a uma credencial válida para acesso aos 4 dias do evento.


Informações ao público: (11) 3017-6800
Website: www.abfexpo.com.br
Fotos da edição de 2017: https://www.flickr.com/photos/[email protected]

 

Metodologia do SEFA

ABF promove todos os anos o Selo de Excelência em Franchising – SEF, sendo seu principal benefício fornecer à rede franqueadora uma ampla pesquisa de satisfação feita com os franqueados das marcas participantes. Essa pesquisa tem por objetivo avaliar, do ponto de vista do franqueado, qual é o real apoio fornecido pela marca, desde o processo de seleção do franqueado, passando pelo cumprimento das estimativas de investimento, fornecimento de insumos, suporte e treinamentos, comunicação, chegando ao custo-benefício da marca, lucratividade, retorno de investimento, entre outros itens. O questionário de satisfação atual conta com 21 perguntas. As perguntas são agrupadas em 5 Índices de Performance (Global, Econômica, Operacional, Relacionamento e Sustentabilidade), sendo que cada questão possui um peso diferente na composição de seu índice. Após essa aferição, ainda é concedido um bônus baseado em critérios de sustentabilidade e retorno financeiro. Dependendo do nível de satisfação obtida pela rede individualmente (medido por uma média ponderada dos itens mencionados anteriormente) e atrelada à comparação deste resultado com o obtido com os demais participantes na mesma categoria, a marca franqueadora poderá ser chancelada e receber o Selo de Excelência em Franchising.


Sobre a ABF Franchising Expo
Realizada pela Associação Brasileira de Franchising e organizada pela Informa Exhibitions, a ABF Franchising Expo reunirá, em sua 27.ª edição, expositores dos mais diversos segmentos, tais como: alimentação, cosméticos, ensino profissionalizante e idiomas, prestação de serviços, vestuário, decoração, esportes e lazer, acessórios pessoais e calçados, dentre outros. A exposição ocupará os Pavilhões Azul e Branco do Expo Center Norte, na capital paulista. Com o objetivo de facilitar a busca e seleção mais adequada de pontos comerciais pelos investidores, a Feira conta com empresas administradoras de shoppings centers e fornecedores das redes de franquias entre seus expositores. Além da exposição das marcas, a Feira proporciona aos interessados em ingressar no universo das franquias a participação em palestras gratuitas sobre diversos aspectos do franchising na Arena do Conhecimento. A feira compõe a programação da ABF Franchising Week, uma semana inteira de imersão no universo das franquias, formada a partir da união de uma série de simpósios, eventos de capacitação e ações da ABF. Mais informações no site: www.abfexpo.com.br.

Sobre a ABF
A ABF – Associação Brasileira de Franchising é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 1987, que representa oficialmente o sistema de franquias brasileiro. O setor registra um faturamento anual de aproximadamente R$ 160 bilhões, mais de 140 mil unidades e cerca de 2.800 marcas de franquias espalhadas por todo o Brasil. Além disso, o franchising brasileiro responde por 2,4% do PIB e emprega diretamente mais de 1,2 milhão de trabalhadores. Atualmente com mais de 1.100 associados e cobrindo todo o território nacional por meio da seccional Rio de Janeiro e de regionais (Sul, Minas Gerais, Centro-Oeste, Nordeste e Interior de São Paulo), a entidade reúne franqueadores, franqueados, advogados, consultores e demais fornecedores e stakeholders do setor. O propósito da ABF é fomentar o franchising brasileiro, nacional e internacionalmente, para que ele se mantenha próspero, sustentável, inovador, inclusivo e ético. A Associação dedica-se a aperfeiçoar o sistema de franquias brasileiro por meio da capacitação de pessoas em diversos cursos presenciais e on-line, do estímulo à inovação, da disseminação das melhores práticas, da representação junto às diversas instâncias públicas e divulgação dos resultados do setor.

Sobre a Informa Exhibitions
A Informa Exhibitions cria comunidades e conecta pessoas e marcas em todo o mundo e, aliando as entregas de suas feiras com uma nova estratégia digital, gera oportunidades e relacionamentos 365 dias por ano. Com escritórios em São Paulo (sede) e Curitiba e cerca de 200 profissionais, a empresa conta em seu portfólio com marcas como Agrishow, Fispal Tecnologia, Fispal Food Service, ForMóbile, Futurecom, ABF Franchising Expo, Serigrafia SIGN FutureTEXTIL, Feimec, Expomafe, Plástico Brasil, High Design Home & Office Expo, entre outros, totalizando 21 eventos setoriais. No mundo, atua em 150 escritórios em 57 países e é líder em inteligência de negócios, publicações acadêmicas, conhecimento e eventos, com capital aberto e papéis negociados na bolsa de Londres.